Matéria: Requerimento nº 1131 de 2024
Ementa: REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL REQUERER INFORMAÇÕES ACERCA DA RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS TACS VIGENTES, FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO, ESPECIFICANDO OS SEGUINTES DETALHES: 1. DESCRIÇÃO DE CADA TAC (OBJETO E PARTES ENVOLVIDAS); 2. DATA DE ASSINATURA DE CADA TAC; 3. PRAZOS ESTABELECIDOS PARA O CUMPRIMENTO DE CADA TAC; 4. STATUS ATUAL DE CUMPRIMENTO DE CADA TAC; 5. AÇÕES JÁ REALIZADAS E PENDENTES PARA O CUMPRIMENTO DOS TACS.