Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS REFERENTE A DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM HOTÉIS, MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES, BEM COMO EM LOCAIS DE FREQUENTAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.