Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2023
Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.533/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIA ÀS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO.