Matéria: Anteprojeto de Lei nº 185 de 2024
Ementa: “CRIA O PROGRAMA “RESGATE DE ANIMAIS”, COM A FORMAÇÃO DE UM GRUPO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO RESGATE DE ANIMAIS DE RUA DOMÉSTICOS, COM O INTUITO DE ESTABELECER UM PROGRAMA DE CASTRAÇÃO, ADOÇÃO E TUTORIA, DIMINUINDO ASSIM A POPULAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS NAS RUAS DA CIDADE DE SETE LAGOAS