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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Anteprojeto de Lei nº 124 de 2024
Ementa: “ESTABELECE A CRIAÇÃO DE REGISTRO DE INDIVÍDUOS PROVOCADORES DE DESORDEM, POR PARTE DE CASAS NOTURNAS, DANCETERIAS E SIMILARES”.

Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado p/unanimidade

Observações