Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE PROTEÇÃO ANIMAL, DISPONDO SOBRE MAUS TRATOS E INCETIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.