Matéria: Requerimento nº 451 de 2024
Ementa: REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE INFORME QUANTOS PROPRIETÁRIOS FORAM NOTIFICADOS PARA LIMPAR SEUS LOTES, TERRENOS, CASAS ABANDONADAS, GALPÕES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME O DECRETO Nº 5.667, DE 30 DE MARÇO DE 2017, ADEMAIS QUE INFORME A QUANTIDADE DE PROPRIETÁRIOS AUTUADOS QUE DESCUMPRIRAM AS NOTIFICAÇÕES, NÃO OBSTANTE, QUE INFORME O VALOR ARRECADADO PROVENIENTE DAS MULTAS.