Matéria: Anteprojeto de Lei nº 132 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TARIFA SOCIAL NO SAAE AOS USUÁRIOS RESIDENCIAIS INSCRITOS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) OU NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) EM SETE LAGOAS.