Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS FIXAREM, EM LOCAIS VISÍVEIS, PLACAS EDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA PARA EVITAR AÇÃO CONHECIDA COMO “BOA NOITE, CINDERELA”, QUE PODE SE CONSUMAR NA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, FURTO, VIOLÊNCIA SEXUAL, ENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”