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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
Ementa: REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 9.738, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E REPRISTINA A LEI DELEGADA Nº 06, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado p/unanimidade

Observações