Matéria: Requerimento nº 171 de 2024
Ementa: REQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO PARA QUE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE INFORME POR MEIO DE OFÍCIO, SE FOI CUMPRIDA A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIDA NO §3º DO ART. 19 -J DA LEI FEDERAL Nº14.737/23 DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ALTEROU A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE, OU INFORMAR SE EXISTE CRONOGRAMA E PROPOSTA PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO INFORMADO.