Votação Simbólica
Matéria: Pedido de Providência nº 11130 de 2023
Ementa: REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ALUGUEL PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONFORME LEI MARIA DA PENHA

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado p/unanimidade

Observações