Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 565 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-TRANSPORTE.