Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 539 de 2023
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 23 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.502, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.