Matéria: Anteprojeto de Lei nº 506 de 2023
Ementa: FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO O SERVIÇO ESPECIAL GRATUITO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NA MODALIDADE “PORTA A PORTA”, A PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS OU CONSIDERADAS GRAVES PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, QUE NECESSITEM DE TRANSPORTE PARA A CONTINUIDADE DE SEUS TRATAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.