Matéria: Pedido de Providência nº 11063 de 2023
Ementa: SOLICITANDO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO REAJUSTE DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL 9.364 DE 2022, RETIRANDO A RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO § 2º, QUE DETERMINA A CONCESSÃO DO BENEFICIO AO SERVIDORES APOSTILADOS E READAPTADOS “DESDE QUE INVESTIDOS EXCLUSIVAMENTE EM CARGOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO”.