Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 528 de 2023
Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 6.821, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.