Matéria: Requerimento nº 3382 de 2023
Ementa: REGULAMENTAR O ART. 25, §9°, I DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PARA ESTABELECER COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE ENTRE LICITANTES A CONTRATAÇÃO DE MULHERES COMPROVADAMENTE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR