Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 458 de 2023
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.891, DE 28 DE ABRIL DE 2010, QUE “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES AUTÁRQUICOS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.111/2011, N° 8.288/2013 E Nº 9.016/2020.