Matéria: Anteprojeto de Lei nº 460 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.