Matéria: Anteprojeto de Lei nº 388 de 2023
Ementa: PROÍBE A VEICULAÇÃO DE IMAGENS QUE FAÇAM APOLOGIA AO USO DE ARMAS, AOS DISCURSOS DE ÓDIO E À VIOLÊNCIA EM MATERIAIS DIDÁTICOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.