Matéria: Requerimento nº 3190 de 2023
Ementa: REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE INFORME QUAIS DISTRITOS/BAIRROS QUE FORAM CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 13.465/17 E PELO DECRETO 9.310/18, O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA VISA A INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E A TITULAÇÃO DOS SEUS OCUPANTES, OU SEJA, TEM O OBJETIVO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS PARA A POSSE DA MORADIA DO OCUPANTE, POR HORA IRREGULAR, E, POSTERIORMENTE, O REGISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE.