Matéria: Requerimento nº 3212 de 2023
Ementa: REQUERIMENTO, FISCALIZATÓRIO JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE E/OU ÓRGÃO COMPETENTE, PARA QUE INFORME SE ESTA SECRETARIA RECEBE INFORMAÇÕES DAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO SOBRE A OCORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS DE ABORTOS COM PREVISÃO DE ISENÇÃO DE PENA (ESCUSA ABSOLUTÓRIA OU PERDÃO LEGISLATIVO), BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE CURETAGEM UTERINA NELES REALIZADOS. CASO POSITIVO, QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTE GABINETE A ESTATÍSTICAS DOS ABORTOS E CURETAGEM UTERINA QUE OCORREM NO MUNICÍPIO, COM DETALHAMENTO DA JUSTIFICATIVA QUE FUNDAMENTOU O PROCEDIMENTO, FAIXA ETÁRIA DA MULHER QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO E A COR/RAÇA DA GESTANTE.