Matéria: Requerimento nº 3025 de 2023
Ementa: REQUERIMENTO FISCALIZATÓRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL TRÂNSITO E OU ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA INFORMADO SE É EXIGIDO DATA DE VALIDADE DO LAUDO DA PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA EMISSÃO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO. POR OPORTUNO, INFORMO A LEI ESTADUAL Nº 23676, DE 09/07/2020, DISPÕE SOBRE O PRAZO INDETERMINADO DO REFERIDO LAUDO, SENDO ASSIM, REQUER APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI.