Matéria: Anteprojeto de Lei nº 286 de 2023
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA E DESTINAÇÃO FINAL, PELOS REVENDEDORES, FABRICANTES OU PRODUTORES, DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, CONHECIDAS COMO LONG NECKS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.