Matéria: Anteprojeto de Lei nº 233 de 2022
Ementa: DISPÕE QUE RESTAURANTES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ALÉM DE REFEITÓRIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM AFIXADOS CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA CONHECIDA COMO “ABRAÇO DA VIDA”, OU MANOBRA DE HEIMLICH.