Matéria: Requerimento nº 2977 de 2023
Ementa: REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE INFORME O VALOR PAGO EM FORMA DE INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, LIVRO 2/RG, MATRÍCULA Nº 26.689, SITUADO À RUA JOÃO ALVES FRANÇA, 502, NO BAIRRO IPORANGA, NESTA CIDADE, CONSTITUÍDO POR UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 300,00 M², HAJA VISTA QUE, ATRAVÉS DO DECRETO 7.017 DE 29 DE MAIO DE 2023 DECLAROU O IMÓVEL COMO UTILIDADE PÚBLICA, TENDO COMO JUSTIFICATIVA DA DESAPROPRIAÇÃO O FUNCIONAMENTO DE UMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF IPORANGA.