Matéria: Anteprojeto de Lei nº 136 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, UTILIZAM DISPOSITIVOS REMOTOS QUE POSSIBILITEM A ALTERAÇÃO INDEVIDA DE VOLUME DE COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS