Matéria: Emenda Aditiva 02 Subst. Projeto Lei nº 131 de 2014
Ementa: MATÉRIA: EMENDA ADITIVA Nº 02 AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 131/2014 - “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, MULTAS FISCAIS, IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, E TCR – TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”