Matéria: Pedido de Providência nº 9092 de 2023
Ementa: A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, APÓS OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA SOLICITAR À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU AO SETOR COMPETENTE A RETIRADA DA INDICAÇÃO DE “NORMA EM VIGOR” DO SITE DAS LEIS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS DO DECRETO 6.078 DO ANO DE 2019, QUE DISCIPLINA: “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM RAZÃO DA INFESTAÇÃO PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, OCASIONANDO O AUMENTO DOS CASOS DE DENGUE, ZIKA VÍRUS E FEBRE CHIKUNGUNYA.”