Matéria: Pedido de Providência nº 9091 de 2023
Ementa: A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA SOLICITAR À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU AO SETOR COMPETENTE, A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 58 DO DECRETO 2.784 DE 24 DE JUNHO DE 2002 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 68, DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, UMA VEZ QUE, O ARTIGO DISPÕE SOBRE PENALIDADE E EM REGRA, DECRETOS NÃO PODEM IMPOR PENALIDADES.