Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2022
Ementa: (VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.