Matéria: Anteprojeto de Lei nº 283 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PICTOGRAMA ATUAL DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA REPRESENTADO POR UMA PESSOA CURVADA DE BENGALA, EM VAGAS, ASSENTOS, FILAS, E OUTROS QUE REALIZEM SERVIÇOS PRIORITÁRIOS À PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.