Matéria: REDAÇÃO FINAL APL nº 96 de 2014
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO APL Nº 96/2014 QUE REGULAMENTA O ART. 49, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 QUE CRIA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.