Matéria: Anteprojeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Ementa: REGULAMENTA O ART. 143 DA LEI COMPLEMENTAR 192/2016 NO TOCANTE A CONCESSÃO DO TRANSPORTE DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS/MG.