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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Anteprojeto de Lei nº 434 de 2022
Ementa: OBRIGA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES- JARI, EM CASO DE INDEFERIMENTO DE RECURSOS, INFORMAR AO IMPETRANTE OS MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS DA DECISÃO.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado p/unanimidade

Observações