Matéria: Anteprojeto de Lei nº 158 de 2023
Ementa: PROGRAMA CRECHE PARA TODOS: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA CRECHE, JUNTO A INSTITUIÇÕES E ESCOLAS PRIVADAS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM FINS LUCRATIVOS E OU, PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS