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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Anteprojeto de Lei nº 45 de 2023
Ementa: VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL TÊM DIREITO A ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO NO MINUTO SEGUINTE À AGRESSÃO.

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado p/unanimidade

Observações