Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2021
Ementa: (VEJA O SUBSTITUTIVO 01 AO PLO 193/2021) DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.