Matéria: Requerimento nº 2390 de 2023
Ementa: REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE INFORME O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DENOMINADO "FAIXA AZUL", HAJA VISTA QUE,NA LEI Nº 7575 DE 02 DE ABRIL DE 2008 NO ART. 11º, PARÁGRAFO ÚNICO PREVÊ QUE OS RECURSOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO TERÃO DESTINAÇÃO A DEPÓSITO ESPECÍFICO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - FMTT, SENDO OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REFERIDO FUNDO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.