Matéria: Anteprojeto de Lei nº 182 de 2023
Ementa: ALTERA A LEI 9.027 DE 03 DE ABRIL DE 2020 QUE REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA ALÍNEA “A”, INCISO IV DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2003, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E/OU ESTÁVEIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO DE SETE LAGOAS – SAAE E REVOGA A LEI Nº 6.822 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003