Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Ementa: (VEJA SUBSTITUTIVO Nº02 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) INSTITUI O PRÊMIO PRODUTIVIDADE FISCAL - PREVISA E O PRÊMIO PRODUTIVIDADE COLETIVA - PROVISA, NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.