Matéria: Anteprojeto de Lei nº 41 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PEQUENAS CARGAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS E LOGÍSTICAS (BARRACÕES DISTRIBUIÇÕES DE COLETAS E ENTREGAS) EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.