Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.209, DE 26 DE JULHO DE 2000, QUE “CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 7.262/2006 E Nº 7.912/2010.