Matéria: Pedido de Providência nº 6709 de 2023
Ementa: QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS PELO SETOR RESPONSÁVEL PARA QUE SEJA INCLUÍDO NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA O BAIRRO UNIVERSITÁRIO II, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 154/12 E LEI FEDERAL 13.465/17