Matéria: Requerimento nº 2073 de 2023
Ementa: REQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE INFORME POR MEIO DE OFÍCIO, O CRONOGRAMA E PROPOSTA PARA CUMPRIMENTO DA LEI RECÉM PUBLICADA DE AUTORIA DO SUBSCREVENTE: “LEI Nº 9.458, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS RARAS NA PUBLICIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.’