Matéria: Requerimento nº 1091 de 2023
Ementa: QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, COM REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA FORNECER INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003: “ FICAM DECLARADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AS NASCENTES DA BACIA HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”