Matéria: Requerimento nº 1863 de 2023
Ementa: QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO, SOLICITANDO QUE VERIFIQUE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS – DLO, SE HOUVE O CUMPRIMENTO DA CONTRAPARTIDA DA EMPRESA VCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, REFERENTE AO PROCESSOS Nº 15.487/2018. CASO NÃO TENHA SIDO CUMPRIDA A CONTRAPARTIDA, SOLICITO QUE INFORME SE HOUVE INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL OU OUTRA MEDIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO QUE EFETIVE A CONTRAPARTIDA.