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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Pedido de Providência nº 5547 de 2023
Ementa: SOLICITA REALIZAR ESTUDO TÉCNICO A FIM DE ALTERAR O DECRETO Nº 2.895, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003, A FIM DE ACRESCENTAR §§4º E 5º AO ARTIGO 323.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado p/unanimidade

Observações