Matéria: Requerimento nº 2071 de 2023
Ementa: REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSAVÉL, PARA QUE INFORME A QUANTITATIVO DE CRIANÇAS QUE NÃO OBTIVERAM O TRANSPORTE ESCOLAR DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA E OS RESPCTIVOS MOTIVOS DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO PARA OS MESMO, TENDO EM VISTA QUE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ASSEGURA AO ALUNO DA ESCOLA PÚBLICA O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR, COMO FORMA DE FACILITAR SEU ACESSO À EDUCAÇÃO. A LEI Nº 9.394/96, MAIS CONHECIDA COMO LDB, TAMBÉM PREVÊ O DIREITO DO ALUNO NO USO DO TRANSPORTE ESCOLAR, MEDIANTE A OBRIGAÇÃO DE ESTADO E MUNICÍPIOS.